Assessoria e consultoria no planejamento das despesas públicas, envolvendo orientação na elaboração de quantitativos de produtos a serem adquiridos, especificações de materiais e equipamentos, quantitativos e especificações de serviços, obtenção de valores estimados;

Auxílio e acompanhamento na classificação das modalidades de licitações;

Assessoria e consultoria na elaboração de minutas de editais de licitação ou carta convite, minuta de contratos administrativos específicos para cada modalidade de licitação e objeto a ser licitado e contratado;

Orientação na elaboração de processos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, de acordo legislação vigente ;

Realização de acompanhamento as atividades realizadas nas sessões públicas de abertura dos processos licitatórios pela comissão de licitação e equipe do pregão, presencial ou eletrônico, na forma da lei ;

Auxílio e orientação técnica nas respostas às impugnações aos editais de licitação, bem como seus pedidos de esclarecimento; nas respostas a recursos administrativos interpostos;

Informação e encaminhamento de modificações na legislação relativa as licitações e contratos públicos em toda sua abrangência;

Assessoria na elaboração de justificativas, provocações e/ou recursos perante os órgãos fiscalizadores sejam eles o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Câmara Legislativa Municipal, conforme o caso

Assessoria e acompanhamento na elaboração de termos aditivos com disponibilização de modelos nos casos previstos nas leis de licitações;

Orientação aos agentes públicos envolvidos nas fases das despesas públicas quanto aos prazos para alimentação de dados em sistemas informatizados SIM – Sistemas de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado (TCE)