I. Realizar acompanhamento técnico junto ao (s) fiscal (is) de contratos públicos para assegurar o cumprimento das exigências legais;

II. Assessorar o (s) fiscal (is) na gestão e fiscalização dos contratos públicos quanto a execução de sua função para que se tenha maior segurança jurídica na execução das despesas públicas.

III. Orientar no controle da execução e fiscalização dos contratos administrativos, quanto a formalização, alteração, duração e prorrogação, com ênfase na legalidade, visando estabelecer uma rotina de fiscalização;

IV. Assessorar e orientar no acompanhamento e controle da vigência de contratos em execução, dos saldos contratuais e relatórios de execução de prestação de serviços;

V. Orientar o (s) responsável (is) para que assegurem o cumprimento das obrigações de todos os fornecedores contratados por esta Municipalidade;

VI. Os trabalhos serão prestados de forma continuada durante toda vigência do contrato da empresa contratada para estes serviços.

VII . Orientações na emissão na solicitação de aditivos;

VIII Orientações a cerca de notificações, aplicações de penalidades, multas e nulidade de contratos;

IX Auxiliar na elaboração de relatórios de avaliação dos serviços prestados pelos fornecedores.