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Soluções para órgãos públicos​
Governança das Contratações

A obrigatoriedade da implementação da Governança das Contratações é regulamentada no art. 11, parágrafo único da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). Que define a responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

A rotina do agente público será direcionada pelos objetivos:

  • I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
  • II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
  • III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
  • IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Assim, cabendo aos gestores promoverem um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. Como assessoria e consultoria, a Âmbito Público, trabalha desenvolvendo as melhores soluções com profissionais qualificados na execução na implementação da Governança das contratações públicas.

Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14133/21)

A nova lei substitui a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da Administração Pública. Como assessoria e consultoria, a Geplam, assessora os órgãos públicos a estarem em conformidade com as obrigações e inovações advindas da Lei 14.133/2021.

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